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  Decreto 6.593/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS - LGBTQIA+.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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