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  Lei Ordinária 6.060/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA, A CYBERPEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2024

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