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  Lei Ordinária 6.076/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR NA FUNÇÃO FISIOTERAPEUTA DO ANEXO I-A DA LEI Nº 3.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2024

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Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011AlteraAnexo I-A

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