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  Emenda à Lei Orgânica 39/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DISPONDO SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA NA FORMA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990RevogaArt. 55 e Art. 56
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§ 1º do Art. 148
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona § 2º do art. 59
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Altera§§ 1º, 2º e 3º do Art. 59 e caput

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