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  Decreto 58/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA ASSESSOR TÉCNICO I (CG).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2025

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e § 2º , inciso II o Art. 14
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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