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  Lei Ordinária 6.138/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A GERÊNCIA DE APOIO À MULHER, ALTERA A LEI N. 6.134, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2025

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Lei Ordinária6.134/2025 09/01/2025MencionaAnexo I
Lei Ordinária6.134/2025 09/01/2025IncluiSeção V ao Capítulo IV do Título III, art. 30-A,Subseção I, na Seção V ao Capítulo IV do Título III, Art. 30-B, anexo II,
Lei Ordinária6.134/2025 09/01/2025AlteraAnexo II

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