Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025), COM O OBJETIVO DE ALOCAR RECURSO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO 27.00.000, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, 27.01.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.124/2024 27/12/2024MencionaArt. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.865/2025 10/12/2025Menciona

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