Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025), COM O OBJETIVO DE SUPLEMENTAR O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO 01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA E DO ÓRGÃO 27.00.00, FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.124/2024 27/12/2024MencionaArt. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.840/2025 03/12/2025Menciona
Decreto1.783/2025 18/11/2025Menciona

Sobre

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