Ementa: DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS APRESENTADAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.