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  Decreto 1.879/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica sem efeito o Decreto nº 1.864, de 9 de dezembro de 2025
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2025

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Decreto1.864/2025 09/12/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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