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  Decreto 1.902/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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