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  Lei Ordinária 6.278/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 4.674, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2026

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Lei Ordinária4.674/2017 19/07/2017AlteraCaput do art. 1º
Lei Ordinária3.822/2012 20/01/2012AlteraPercentual de 10% (dez por cento) o valor atual do Auxílio Alimentação

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