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  Decreto 292/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 078, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto78/2026 22/01/2026Alteraart. 1º

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