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Lei Ordinária 6.287/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/03/2026

Temas

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA E FERIADOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.950/2019	16/01/2019	Inclui	A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças na Tabela do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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