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  Decreto 4.530/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3188/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 28/02/2019

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Decreto2.709/2022 19/04/2022Revoga Totalmente

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