Ementa: ACRESCENTA O INCISO XIV AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39, E ACRESCENTA O ARTIGO 70 – G, A RESOLUÇAO Nº 95 DE 29 DE 29 DE OUTUBRO DE 1986, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2015

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