Ementa: APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 291/2016, E PRORROGADA PELO REQUERIMENTO Nº 186/2016, DESTINADA A INVESTIGAR TODO O PROCESSO REFERENTE A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP) ENTRE A CESAN, SERRA AMBIENTAL E PMS