Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO - CONSEA, DO COMITÊ DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - COAD, DO COMITÊ DE GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS - COPS E DO COMITE DE
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - COINFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 07/02/2007