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  Lei Ordinária 5.247/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGRAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CAMELÔS E TRABALHADORES AMBULANTES DA SERRA, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA, CONFORME OS CRITÉRIOS QUE INSTITUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2020

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