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  Decreto Legislativo 01/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TC-026/2017 - PLENÁRIO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008, PROCESSO TC-13589/2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/2018

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