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  Decreto Legislativo 04/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TC-062/2018 – PLENÁRIO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012, PROCESSO TC-3084/2013, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2020

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