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  Decreto Legislativo 03/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APROVADO O PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, PROCESSO TC-5475/2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2020

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