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  Lei Ordinária 5.140/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A DEFINIR COMO ESPECIE DE MEDIDA COMPENSATÓRIA, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A DOAÇÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS E/OU MUDAS PARA O PROJETO DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2019

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