Ementa: Instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa TC n° 32/2014, para apuração dos fatos delineados no Acórdão TC 01552/2020-9 - Plenário, constante do Processo TC 01585/2017-9, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2020

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