Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E TÍTULO DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 6.823, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017

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Decreto6.823/2015 05/11/2015Alteraart. 1º; título do anexo único
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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