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  Lei Ordinária 4.968/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.641/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 17/04/2019

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