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  Decreto 7.286/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 6.840, DE 25 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2012

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.840/2012 25/04/2012AlteraArt. 2º, Parágrafo 1º; Conselho de Alimentação Escolar

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