Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.185,29M² REFERENTE A UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA ACÁCIA NO BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.