Ementa: DESIGNAR REPRESENTANTE PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB - SEDU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2012

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Lei Ordinária3.297/2008 27/11/2008Menciona
Lei Ordinária3.297/2008 27/11/2008Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

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