Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PARÂMETROS PARA EMISSÃO DE DIRETRIZES E ANÁLISE DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt 286,215 e 277; §4 e § 2º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.282/2012 06/12/2012Menciona
Decreto8.281/2012 06/12/2012Menciona
Decreto8.280/2012 06/12/2012Menciona

Sobre

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