Ementa: ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO DA SERRA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Decreto6.180/2024 30/04/2024Revoga Totalmente

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