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  Decreto 4.249/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2019

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Decreto1.740/2017 20/09/2017Revoga Totalmente

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