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  Lei Ordinária 5.446/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2022

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Lei Ordinária6.094/2024 08/11/2024Alteraincisos I e II do art. 2º
Lei Ordinária6.094/2024 08/11/2024Incluiinciso I e inciso II do Art. 2º

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