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  Decreto 2.801/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto nº 2.709, de 19 de abril de 2022, que regulamenta o Programa Municipal de Organizações Sociais, instituído pela Lei Municipal nº 3.778/2011 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2022

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto2.709/2022 19/04/2022Altera§ 1º do Art. 17

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