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  Lei Ordinária 1.124/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AS ÁREAS DISCRIMINADAS ABAIXO, COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA NORTE/SUL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1987

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Lei Ordinária1.618/1992 14/06/1992Revoga Totalmenteitem 2º do Artigo 1º

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