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  Lei Ordinária 5.260/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.533/2022 29/09/2022Mencionaexercício de 2021
Lei Ordinária5.559/2022 03/08/2022MencionaExercício 2021
Decreto3.210/2022 20/07/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto3.183/2022 18/07/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto3.129/2022 12/07/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto3.112/2022 08/07/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto3.036/2022 27/06/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto3.027/2022 24/06/2022MencionaExercício de 2021
Decreto3.010/2022 21/06/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto3.001/2022 14/06/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto2.976/2022 09/06/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto2.949/2022 03/06/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto2.870/2022 24/05/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto2.851/2022 18/05/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto2.813/2022 12/05/2022Mencionaexercício de 2021
Decreto2.779/2022 05/05/2022MencionaExercício de 2021
Decreto2.759/2022 03/05/2022Mencionaexercício de 2021

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