Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ESTUDO APRIMORAMENTO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (LAS), AMPLIAÇÃO DA LISTA DE ISENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA RESOLUÇÃO Nº. 01/2008 DO COMDEMAS, ALÉM DA REVISÃO DO DECRETO Nº. 1.163/2001, QUE TRATA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 17/12/2009