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  Lei Ordinária 1.227/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR O TERRENO COM 1.993,44 M² (HUM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1988

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