Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SOB FORMA DE DOAÇÃO, AS ÁREAS DESCRITAS ABAIXO, LOCALIZADAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL BARCELONA, NESTE MUNICÍPIO EM FAVOR DAS ENTIDADES CARACTERIZADAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária2.293/2000 18/05/2000Menciona

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