Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS PREÇOS CONFORME NOVA AVALIAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.092/1987 11/05/1987Menciona
Lei Ordinária1.025/1986 29/08/1986AlteraItens 2 e 3 do Art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.