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  Lei Ordinária 1.380/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: A LEI N° 804/81, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1981 01/01/1981AlteraArt. 1º "caput" e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.149/1998 09/12/1998Revoga Totalmente

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