Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER O TERMINAL URBANO "JOSÉ GERALDO MOTTA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/1990

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Lei Ordinária1.271/1988 01/01/1988Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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