Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária929/1985 01/01/1985IncluiVagas no cargo Assesor de Bancada

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.195/1999 01/01/1999Menciona

Sobre

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