Ementa: Altera o § 7º do Artigo 1º da Lei nº 992, de 17 de junho de 1985, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/1985 01/01/1985AlteraArt. 7º, alínea "c" e § 1º; § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.738/1993 23/12/1993Menciona

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