Ementa: Dispõe sobre reserva de 3% das vagas dos cargos e empregos públicos para os candidatos portadores de deficiência, na administração direta, indireta e fundacional, para cumprimento do disposto no Art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 43
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 43

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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