Ementa: " PRORROGA O PRAZO DETERMINADO NO ART. 2º DA LEI Nº 1485/91, ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 37, ITEM IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DETERMINAÇÃO DO ART. 31, ITEM IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.485/1991 22/01/1991AlteraProrroga prazo
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 31, item IX
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 31, item IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.