Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL SÓCIO - EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DA SERRA, DESTINADO A INICIAÇÃO DO TRABALHO DO ADOLESCENTE, TENDO COMO PRINCÍPIO BÁSICO O TRABALHO EDUCATIVO, EM QUE SUA FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, TANTO PESSOAL QUANTO SOCIAL DO EDUCANDO, SE SOBREPONHA AO ASPECTO PRODUTIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1992

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Não possui

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Lei Ordinária4.828/2018 05/06/2018Menciona
Lei Ordinária4.613/2017 01/01/2017Alteracaput do art. 1º; caput do art. 2º; inciso I, alínea F do art. 2º; inciso II do art. 2º;
Lei Ordinária4.613/2017 01/01/2017Incluiart. 7º; 8º; 9º; 10º
Lei Ordinária4.613/2017 01/01/2017Revogaart. 2º; art. 3º; art.4º

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