Ementa: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A LEGALIZAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE HOUVER ASSENTAMENTO COMPROVADO ATÉ O ANO DE 1990."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.468/1990 01/01/1990Revoga Totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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