Ementa: CONCEDE PRÊMIO DE INCENTIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/1993 26/10/1993Revoga Totalmente

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