Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TICKET REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 145, § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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